Processo 0000664-17.2007.8.17.0170

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Rua Dois, 79, Vila da Cohab, ALIANÇA - PE - CEP: 55890-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS (Art. 392, §1º, do CPP -imposta pena privativa de liberdade por inferior a um ano e em outros casos (absolutória/extinção)) Processo nº 0000664-17.2007.8.17.0170 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ALIANÇA - RÉU: IVALDO CELIO DE SANTANA, EVANDRO JOSE DE SOUZA, MARIA JOSE FERREIRA - Advogados do(a) RÉU: FERNANDO DE SOUZA FALCAO - PE22760, JOAO LUIZ HAWATT DA SILVA NETO - PE58014 O(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, ALIANÇA, Estado de Pernambuco, Dr(ª) LAURA AMELIA MOREIRA BRENNAND, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 15 (quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª). MARIA JOSE FERREIRA (data de nascimento 18/11/1968 , CPF XXX.XXX.XXX-XX , filiação MARIA JOSE FERREIRA ), atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA , prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: a) CONDENAR MARIA JOSÉ FERREIRA nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06; b) CONDENAR IVALDO CÉLIO DE SANTANA e EVANDRO JOSÉ DE SOUZA nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com a incidência da causa de diminuição de pena prevista no §4º do referido dispositivo; c) ABSOLVER todos os acusados do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do citado Diploma Normativo. Em relação a Maria José Ferreira (Tráfico de Drogas - Art. 33 da Lei nº 11.343/2006) Analisadas as diretrizes dos artigos 59, do Código Penal, e 42, da Lei 11.343/06 (Lei Antitóxicos), denoto o seguinte: Culpabilidade: reprovável uma vez que os elementos dos autos demonstram que a acusada atuou em posição de comando na empreitada criminosa, sendo responsável por determinar o transporte dos entorpecentes. Ademais, verifica-se que influenciou e utilizou seu próprio sobrinho menor de idade, Erli Ferreira, para auxiliar na prática delitiva, circunstância que evidencia maior grau de reprovabilidade de sua conduta. Antecedentes: não consta nos autos maus antecedentes. Conduta Social: não há nos autos fatos que desabonem a conduta do inculpado. Personalidade: não há elementos para apreciação da personalidade da Ré. Motivos: normais a espécie. Circunstâncias do crime: desfavoráveis, uma vez que foi apreendida considerável quantidade de entorpecentes, consistentes em 28,581 g de crack e 914,650 g de maconha, além da variedade de substâncias ilícitas (maconha e crack), o que revela maior gravidade concreta da conduta; Consequências do crime: a conduta não teve maiores consequências; Comportamento da vítima: prejudicado, porquanto a coletividade é a única prejudicada na hipótese. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base no mínimo legal, em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Ausente circunstância agravante e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária no seu patamar anterior. Ausentes…

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