Processo 0000664-32.2025.5.20.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ E NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0000664-32.2025.5.20.0015 RECLAMANTE: TEREZA CRISTINA DA SILVA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64ca400 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR TEREZA CRISTINA DA SILVA EM FACE DE BANCO BRADESCO S.A., REJEITAR AS QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, ACOLHER PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA CONDENAR A RECLAMADA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES E PAGAMENTO DAS PARCELAS CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, QUE INTEGRAM O DISPOSITIVO. IMPROCEDEM OS DEMAIS PLEITOS. REJEITADOS OS DEMAIS REQUERIMENTOS, POIS IRRELEVANTES PARA O DESLINDE DA LIDE (ARTIGOS 370 DO CPC E 765 DA CLT). DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE RECLAMANTE, NA FORMA DA LEI. CUSTAS PELO RECLAMADO NO VALOR DE R$156,99, EM FACE DO VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$7.849,67. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. NO MAIS, RATIFICAM-SE AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EXISTENTES NOS AUTOS, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. COM O EXPRESSO PROPÓSITO DE EVITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (ARTIGO 1026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E/OU MANIFESTAMENTE INFUNDADOS (ARTIGO 80, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DECLARA-SE QUE É TECNICAMENTE INCABÍVEL O PREQUESTIONAMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, REJEITANDO-SE AS DEMAIS ARGUMENTAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL E DA CONTESTAÇÃO EVENTUALMENTE NÃO ENFRENTADAS, POIS ESTAS NÃO TERIAM O CONDÃO DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR (ARTIGO 489, §1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TORNA-SE, AINDA, DISPENSÁVEL REFERÊNCIA EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS OU PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118 DA SUBSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS RELEVANTES. A DECISÃO JUDICIAL DEVERÁ SER INTERPRETADA NA FORMA DO ARTIGO 489, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FIM, HÁ DE SE OBSERVAR O ARTIGO 15 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE RESOLVE QUESTIONAMENTOS SOBRE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DISPENSA-SE A REAPRECIAÇÃO, NESTA DECISÃO, DE FATOS E ARGUMENTOS RELATIVOS A EVENTUAIS PROTESTOS CONSIGNADOS EM ATA DE AUDIÊNCIA, POR IRRESIGNAÇÃO À DECISÃO FUNDAMENTADA NOS AUTOS, À LUZ DO ARTIGO 836 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ALÉM DE QUE, A FINALIDADE DO PROTESTO É IMPEDIR A PRECLUSÃO, A FIM DE PERMITIR A REDISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA DECISÃO ATACADA EM SEDE DE RECURSO.//// ABEILAR DOS SANTOS SOARES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TEREZA CRISTINA DA SILVA

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