Processo 0000664-73.2026.5.07.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ConPag 0000664-73.2026.5.07.0010 CONSIGNANTE: CORPVS SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP CONSIGNATÁRIO: JOSE AMARIO ALVES ARRUDA (DE CUJUS) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46b273c proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte consignante ajuizou a presente consignação e efetuou o depósito judicial na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na conta judicial nº 2015.XXX.XXX.XXX-XX-9. Certifico, por fim, que foi juntada aos autos a consulta PREVJUD, na qual se verifica não haver dependentes habilitados do falecido trabalhador junto ao INSS, conforme se observa no documento de #id:2483352. Nesta data, 20 de maio de 2026, eu, LUIS EDUARDO FREITAS GOULART, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.   DESPACHO Vistos etc. Considerando que a presente ação de consignação em pagamento foi interposta em face de JOSE AMARIO ALVES ARRUDA, empregado(a) FALECIDO(A), o que gera dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento; Considerando que a habilitação dos sucessores do empregado falecido, para efeito de recebimento dos créditos de natureza trabalhista, far-se-á simplesmente por intermédio da certidão de dependentes fornecida pelo órgão da Previdência Social, conforme leitura do Art. 1º, da Lei 6.858/80, ou, em inexistindo tais dependentes, pelos herdeiros do titular, previstos na lei civil, DETERMINO: 1. Expeça-se MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, em caráter URGENTE, no endereço do Consignatário, para dar ciência da presente demanda para a viúva deste, bem como para manifestar anuência ou recusa ao valor depositado, no prazo de 10 (dez) dias e, em caso de recusa, apresentar sua defesa em igual prazo. 2. No caso de concordância expressa deverá informar conta para depósito/transferência do valor (se o consignado não possuir advogado poderá informar a conta através do Email: vara10@trt7.jus.br) ou no caso de silêncio do consignado, que ensejará aceitação tácita, a consignante ficará liberada da obrigação em relação às parcelas depositadas, bem como será julgado procedente o pedido formulado na ação de consignação. 3. No caso de recusa e/ou havendo apresentação de defesa, retornem-me concluso para designação de Audiência UNA. 4. Expeça-se ainda edital para intimação dos eventuais herdeiros, interessados incertos e desconhecidos do falecido trabalhador JOSE AMARIO ALVES ARRUDA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, a fim de que, no prazo de cinco dias, requeiram sua habilitação nos autos. 5. Decorridos os prazos acima, autos conclusos. Expedientes necessários. DOU AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE EDITAL. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2026. REGIANE FERREIRA CARVALHO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CORPVS SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP

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