Processo 0000665-02.2023.5.09.0659

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR ROT 0000665-02.2023.5.09.0659 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f39f490 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000665-02.2023.5.09.0659 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente:   Advogado(s):   2. DIEGO HENRIQUE DA SILVA GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido:   Advogado(s):   BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido:   Advogado(s):   OI SOLUCOES S/A RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido:   Advogado(s):   DIEGO HENRIQUE DA SILVA GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido:   Advogado(s):   SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO (RJ045513) Recorrido:   Advogado(s):   V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. FERNANDO MELO CARNEIRO (PR42088) Recorrido:   Advogado(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509)   RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2026 - Id 2856023,8bb4cb5,15a601a; recurso apresentado em 08/12/2025 - Id 5544c0c). Representação processual regular (Id 83bca67,e84be4b). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id e48a3dc, c77eb2d).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Verifica-se que o recurso não se ampara em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT, o que impede o seu conhecimento. Denego. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Reclamada alega que a análise das provas foi equivocada, pois os extratos de produtividade gozam de presunção de veracidade, cabendo ao reclamante a desconstituição dos documentos. Sustenta ter comprovado que havia o controle da produtividade por meio de aplicativo, utilizado para realizar o pagamento. Requer a reforma do acórdão para declarar válidos os extratos de produtividade e excluir a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de gratificação de desempenho. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso, os critérios de pagamento da produtividade informados pela reclamada ("ATENDIMENTO PRAZO - Se de todos os chamados atendidos 90% foram atendidos dentro do prazo, recebia o valor maior de bonificação (R$ 150,00)/ TMR HORAS - Tempo médio - Quanto menor o tempo de atendimento, maior a bonificação/ BBN/BBR - Back bone nacional/regional - atendimentos prioritários no qual o prazo de atendimento é menor/ BBA - Back bone acesso - atendimentos que o prazo de atendimento é maior") foram confirmadas pelas testemunhas ouvidas a convite do autor (prova emprestada). Cumpre registrar que a testemunha da defesa, Sr. Anderson Felipe Ferri, relatou critério de cálculo da produtividade diverso ("produção paga de acordo com as…

Ver a publicação completa →

O TRT9 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.