Processo 0000665-45.2023.5.05.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000665-45.2023.5.05.0131 RECORRENTE: ATANAEL RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: DOURADO LOGISTICA, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a3b0cc proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000665-45.2023.5.05.0131 - Quinta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ATANAEL RIBEIRO DOS SANTOS PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) Recorrido:   Advogado(s):   AUTO POSTO GUARAIUBA LTDA ELEN NOGUEIRA RUDGE (GO21971) Recorrido:   Advogado(s):   CAVALO MARINHO QUIMICA LTDA ELEN NOGUEIRA RUDGE (GO21971) Recorrido:   Advogado(s):   DOURADO LOGISTICA, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP ELEN NOGUEIRA RUDGE (GO21971) JORGE LUIZ MATOS OLIVEIRA (BA10363) Recorrido:   Advogado(s):   RAIZEN S.A. RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido:   Advogado(s):   TRANSPORTADORA CAVALO MARINHO DO OESTE LTDA ELEN NOGUEIRA RUDGE (GO21971) Recorrido:   Advogado(s):   TRANSPORTADORA DE DIESEL CAVALO MARINHO LTDA ELEN NOGUEIRA RUDGE (GO21971) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ATANAEL RIBEIRO DOS SANTOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE NULIDADE POR ERROR IN JUDICANDO Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado…

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