Processo 0000665-53.2024.5.23.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000665-53.2024.5.23.0052 RECLAMANTE: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ee091d proferido nos autos. DESPACHO Diante da expressa desistência do ente público em apresentar embargos, nos termos da manifestação Id. 34765e6, determino: 1. Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV), em face do executado UNIÃO FEDERAL (AGU) para pagamento da presente execução, nos moldes do art. 535, § 3º, II, do CPC, no valor de R$ 2.171,29 nos termos trazidos pela planilha de cálculos de Id: ec55a7c. a). Expeça-se o Ofício Precatório fazendo constar a conta bancária informada pelo patrono para a transferência dos créditos devidos, qual seja: Agência: 0001, CONTA CORRENTE: 11972390-5, do BANCO C6 S/A (336), de titularidade de: ANDREIA CEREGATTO GOMES DE OLIVEIRA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, CHAVE PIX: XXX.XXX.XXX-XX. 2. Cumprida a determinação acima, intime-se a executada para que realize o pagamento da RPV expedida nos presentes autos no prazo de 60 dias corridos, sob pena de sequestro do referido valor (art. 17 § 2. º, da Lei n. 10.259/2001). 3. Por fim, mantenha-se o feito sobrestado por 60 dias, a contar da data da ciência do ente público, a fim de aguardar o pagamento da Requisição. a) Inclua-se a União - PGF no polo passivo; b) A Secretaria deverá incluir a RPV no Sistema GPREC sem, no entanto, proceder à sua autuação. c) Após, deverá ser expedido ofício de requisição no Sistema PJe, tendo como destinatário O ENTE DEVEDOR, contendo as informações da minuta gerada no Sistema GPREC. d) Assinado o ofício, nos termos do §5º do Art. 315 da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional deste Tribunal, dê-se ciência às partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. e) Decorrido o prazo, autue-se a RPV no Sistema GPREC e certifique-se nestes autos, bem como intime-se o devedor para proceder ao pagamento no prazo de 60 dias. f) Deverá a Secretaria, tão logo o devedor tome ciência da sua intimação para pagamento, preencher a planilha salva em P:\SAAJ\1. RPV\INFORMAÇÃO RPVs  ESTADO - MUNICÍPIOS E CORREIOS e informar no GPREC a data de previsão de pagamento (vencimento do prazo para pagamento da RPV). g) Após o pagamento do débito, na referida planilha e no Sistema GPREC, deverá ser lançada a data do pagamento. 4. Tudo cumprido, proceda a Secretaria ao sobrestamento dos autos pelo prazo de 60 dias ou até informações quanto ao efetivo pagamento da RPV, o que ocorrer primeiro. 5. Em relação ao ofício precatório, consigno que a execução deverá ficar suspensa pelo prazo de 01 ano ou até informações quanto ao efetivo pagamento do débito, o que ocorrer primeiro. 6. Intimem-se. TANGARA DA SERRA/MT, 12 de maio de 2026. CLAUDIRENE ANDRADE RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE

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