Processo 0000665-57.2025.8.25.0005

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202589000667 NÚMERO ÚNICO: 0000665-57.2025.8.25.0005 EXEQUENTE : NADIJANE DOS SANTOS ADV. : WILLIAM SOUZA ARAÚJO - OAB: 8656-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE ARAUA ADV. : GERUZA EMANUELLE AVELINO DOS SANTOS - OAB: 10224-SE DECISÃO....: PELO EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELO IMPUGNANTE. RATIFICANDO O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO CNJ QUE ENTENDEU QUE OS HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS PODEM SER LEVANTADOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, ENTENDEU O STJ NO JULGAMENTO DO RESP A SEGUIR: “TRATA-SE DE RECURSO ESPECIAL MANEJADO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A, DA CF, CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, ASSIM EMENTADO (FL. 143): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. EXPEDIÇÃO DE RPV /PRECATÓRIO APARTADO. POSSIBILIDADE. ART. 22, § 4º DA LEI Nº 8.906/1994. ARTIGO 5º §§ 1º A 3º DA RESOLUÇÃO N.º 115/2010 DO CNJ. É POSSÍVEL A SEPARAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CRÉDITO QUE PERTENCE À PARTE VITORIOSA, PORQUANTO O CRÉDITO DO ADVOGADO É AUTÔNOMO. LOGO, A EXPEDIÇÃO DE RPV / PRECATÓRIO JUDICIAL APARTADO VISANDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS, É POSSÍVEL, NA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 22, § 4º DO ESTATUTO DA OAB - LEI 8.906/94 - E DO ARTIGO 5º §§ 1º A 3º DA RESOLUÇÃO N.º 115/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. (STJ - RESP: 1725878 DF 2018/0040192-0, RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 13/03/2018)”. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, EM RELAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL, TENDO EM VISTA A IMPLANTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS NO ÂMBITO DO TJ/SE, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE JUNTE AOS PRESENTES AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, TODOS OS DOCUMENTOS PARA A FORMALIZAÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO, COM A OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ART. 382 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, E NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 115/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DE FORMA ELETRÔNICA/DIGITAL. COM A JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS, OFICIE-SE, IMEDIATAMENTE, À PRESIDÊNCIA DO TJ/SE PARA QUE PROCEDA A REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO EM FAVOR DO(S) EXEQUENTE(S), NO IMPORTE DE R$ 21.615,85 ( VINTE E UM MIL SEISCENTOS E QUINZE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART. 910 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATENTE A SECRETARIA PARA O ENCAMINHAMENTO DAS FOTOCÓPIAS DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO(S) PRECATÓRIO(S). COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS DO CAUSÍDICO, NO IMPORTE DE R$ 4.323, 17 ( QUATRO MIL TREZENTOS E VINTE E TRES REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV AO ENTE PÚBLICO EXECUTADO, PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE EXEQUENTE. CONDENO A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO EXECUTADO, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO EXCESSO RECONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC. A EXIGIBILIDADE DESTA CONDENAÇÃO FICA SUSPENSA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, EM RAZÃO DA GRAT

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