Processo 0000665-62.2004.8.14.0017
TJPA • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Decisão Recebo o recurso, na forma do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Ministério Público de segundo grau para análise e parecer, na condição de custos legis. Em seguida, retornem-se conclusos para julgamento. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
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