Processo 0000665-73.2025.5.13.0027

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIVANIA PEREIRA GOMES ROT 0000665-73.2025.5.13.0027 RECORRENTE: GERSON CANDIDO DE FARIAS FILHO RECORRIDO: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b02133b proferida nos autos.   ROT 0000665-73.2025.5.13.0027 - 2ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. GERSON CANDIDO DE FARIAS FILHO RAFAEL PONTES VITAL (PB15534) Recorrido:   Advogado(s):   FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE CLEDSON DA SILVA FERNANDES (PB24050) EDUARDO TOMASI (PE32920) IGOR NUNES DUARTE (PB25806) NIVALDO IZIDRO ALVES JUNIOR (PB19430) PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA (PB25794)   RECURSO DE: GERSON CANDIDO DE FARIAS FILHO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recorrente postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para que o recolhimento das custas processuais seja dispensado. Todavia, verifica-se que o pedido em comento resta desnecessário, tendo em vista que já houve a concessão da gratuidade judiciária através da sentença proferida nestes autos - Id. a519441.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão recorrido publicado em 25.06.2026 - Id. cef7894. Recurso apresentado pelo reclamante em 07.07.2026 - Id. 97e43cd. Representação processual regular - Id. 7413ffb. Preparo recursal dispensado, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em prol do reclamante através da sentença proferida nestes autos - Id. a519441.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, cabe somente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência, em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONFRONTO ANALÍTICO Ressalte-se, por oportuno, que as alegações de afronta a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, de contrariedade às súmulas e orientações jurisprudenciais, bem como os arestos colacionados para demonstração de divergência jurisprudencial, quando deduzidos de forma genérica, desacompanhados da indispensável fundamentação analítica individualizada ou suscitados apenas em tópico apartado, sem a devida renovação e correlação específica no capítulo pertinente da insurgência recursal, não comportam exame. Isso porque tais vícios inviabilizam a precisa delimitação da controvérsia devolvida à apreciação da instância revisora (TST), em desconformidade com o disposto nos incisos II e III do § 1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis Trabalhistas. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE   Alegação(ões): a) Violação do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. b) Violação do art. 192 da Norma Consolidada. c) Contrariedade à Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. d) Divergência jurisprudencial. O recorrente postula a reforma do acórdão regional para que as diferenças entre o adicional de insalubridade em grau médio (20%) e o grau máximo (40%) sejam deferidas e calculadas sobre o salário mínimo, desde a sua admissão em 08/04/2022 até a efetiva implantação da verba em comento, com os reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS a depositar na conta vinculada, a ser exatamente apurado em liquidação.  Ao exame. O recorrente não…

Ver a publicação completa →

O TRT13 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.