Processo 0000666-02.2024.8.25.0062

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 29111/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600332967 NÚMERO ÚNICO: 0000666-02.2024.8.25.0062 PROCESSO ORIGEM....202480000674 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - P.C.D.S.J......................... ADVOGADO DATIVO - LUIZ CARLOS DE SANTANA - OAB: 12176/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). PRODUÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL POR MEIO DE FILMAGEM CLANDESTINA DA ENTEADA NO BANHEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE FORMAL E AUSÊNCIA DE DOLO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. CONFISSÃO DO RÉU QUANTO À REALIZAÇÃO DE FILMAGENS ÍNTIMAS DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REVISÃO DOSIMÉTRICA DA CAUSA DE AUMENTO DA CONDIÇÃO DE PADRASTO. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DEFINITIVA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FILMAR CLANDESTINAMENTE A ENTEADA MENOR DE IDADE EM AMBIENTE ÍNTIMO, EXPONDO O SEU CORPO SEMINU E OS SEIOS. O RECURSO ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS E ORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE PADRASTO COM O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA, A ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E A FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA PROFERIDA PADECE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ACERCA DO ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO PENAL; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DE FILMAR CLANDESTINAMENTE A ENTEADA DESPINDO-SE E EXPONDO OS SEIOS NO BANHEIRO AMOLDA-SE AO CONCEITO DE CENA PORNOGRÁFICA E SE HÁ DOLO NA CONDUTA DO AGENTE; (III) DETERMINAR SE A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO BASEADA NA CONDIÇÃO DE PADRASTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PREVALECIMENTO DE AUTORIDADE OU DECORRE DO VÍNCULO DOMÉSTICO DE CONFIANÇA; (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEGUNDO GRAU EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS NÃO IMPÕE AO MAGISTRADO A OBRIGAÇÃO DE REBATER, DE FORMA EXAUSTIVA, TODOS OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELAS DEFESAS, BASTANDO QUE EXPONHA DE FORMA CLARA, ARTICULADA E COERENTE OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE SUSTENTAM A SUA CONCLUSÃO. 4. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DELIMITOU DE FORMA IDÔNEA O PREENCHIMENTO DO ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO COM BASE, INCLUSIVE, EM PARÂMETROS E NORMATIVOS INTERNACIONAIS RATIFICADOS PELO BRASIL, DEMONSTRANDO QUE A PORNOGRAFIA INFANTIL ABRANGE A EXPOSIÇÃO DO CORPO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM FINALIDADE PRIMORDIALMENTE SEXUAL. 5. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ESTÃO ROBUSTAMENTE COMPROVADAS PELA NARRATIVA DA GENITORA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO DE QUE CAPTOU IMAGENS CLANDESTINAS DA ADOLESCENTE DESPINDO-SE NO BANHEIRO. 6.…

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