Processo 0000666-08.2026.8.25.0005

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202689000672 NÚMERO ÚNICO: 0000666-08.2026.8.25.0005 REQUERENTE : MARIA JOSELI DA CONCEIÇÃO SANTOS ADV. : LARA CONCEIÇÃO MENEZES GOMES - OAB: 13975-SE ADV. : RAUL DE AQUINO ALMEIDA - OAB: 16789-SE REQUERIDO : IGUA - AGUAS DE SERGIPE DECISÃO....: DECISÃO COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE EXISTEM IRREGULARIDADES NA EXORDIAL A ENSEJAR A DEVIDA RETIFICAÇÃO. ENTENDO QUE EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DEVE O MAGISTRADO INDICAR, EXPRESSAMENTE, OS VÍCIOS CONTIDOS NA INICIAL EM SEU PROVIMENTO JURISDICIONAL, DANDO A OPORTUNIDADE PARA QUE O CAUSÍDICO VENHA A SANEÁ-LOS, NO PRAZO LEGAL. DESTE MODO, COM FULCRO NO ART. 321, DO CPC, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL, A FIM DE JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NESTA URBE EM SEU NOME BEM COMO MANDATO/PROCURAÇÃO DELEGANDO AO CAUSÍDICO PODERES PARA ATUAR EM JUÍZO. ADVIRTA-SE À PARTE DE QUE, EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE ALUGUEL VERBAL, PROVIDENCIE DECLARAÇÃO DO LOCADOR E LOCATÁRIO NESSE SENTIDO, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. ADEMAIS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE, DEVERÁ A REQUERENTE NO MESMO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESCLARECER SUA FONTE DE RENDA, PROVANDO-A NOS SEGUINTES TERMOS: A) CASO TRABALHE COM CARTEIRA ASSINADA, JUNTAR CONTRACHEQUES DOS ÚLTIMOS DOIS MESES OU DOCUMENTO SIMILAR; B) CASO RECEBA AUXÍLIO DO GOVERNO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ACOSTAR EXTRATOS DE PAGAMENTO DOS ÚLTIMOS DOIS MESES; C) CASO ESTEJA DESEMPREGADA OU TRABALHE NA INFORMALIDADE, JUNTAR COMPROVANTE DE CONTEMPORANEIDADE DE GOZO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIODESEMPREGO OU A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA; EXTRATOS BANCÁRIOS DO ÚLTIMO MÊS DE TODAS AS CONTAS VINCULADAS AO CPF DO REQUERENTE; D) CASO DEPENDA FINANCEIRAMENTE DE ALGUÉM, ACOSTAR COMPROVANTE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO NÚCLEO FAMILIAR. SALIENTE-SE QUE A NÃO JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA OU INSTRUMENTO MANDATÁRIO NOS MOLDES ORA DETERMINADOS ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS MOLDES DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, INCISO IV, AMBOS DO CPC, E NA HIPÓTESE DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ENSEJERÁ O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECORRIDO O PRAZO ACIMA IN ALBIS OU COM A MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.

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