Processo 0000666-12.2013.5.03.0139

A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/eliz <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA POTENCIAL TELEFONIA EIRELI - ME. RECURSOS DE REVISTA DE AMBOS OS RECLAMADOS COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM.

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