Processo 0000666-56.2026.8.25.9010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25036/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118926 NÚMERO ÚNICO: 0000666-56.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601103948 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202601103948 EMBARGANTE - VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) ADVOGADO - EDUARDO CHALFIN - OAB: 967-A-/SE EMBARGADO - ENERGISA ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE EMBARGADO - ZURICH ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678/PE EMBARGADO - VALDIR DE JESUS SANTOS ADVOGADO - LUCIANO TEIXEIRA SILVA - OAB: 8661/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE CONDENADA. PLURALIDADE DE RÉUS NA ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO CLARA QUANTO À ILEGITIMIDADE DE DUAS DAS TRÊS REQUERIDAS. DISPOSITIVO QUE UTILIZOU TERMOS GENÉRICOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO SANADO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, TEMPESTIVOS E ADEQUADOS, INTERPOSTOS COM FULCRO NO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A PARTE EMBARGANTE, VIA VAREJO S/A, INSURGE-SE CONTRA O ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA TURMA RECURSAL, ARGUMENTANDO QUE A DECISÃO RESTOU OMISSA, EIS QUE O DISPOSITIVO NÃO ESPECIFICOU QUAL DOS RECORRIDOS FOI EFETIVAMENTE CONDENADO A ARCAR COM AS OBRIGAÇÕES DE PAGAR FIXADAS.3. INSTADO A SE MANIFESTAR, O AUTOR APRESENTOU CONTRARRAZÕES PUGNANDO PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, SOB A TESE DE QUE HAVERIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. AS CORRÉS ZURICH E ENERGISA TAMBÉM APRESENTARAM CONTRARRAZÕES DEFENDENDO, EM SUMA, O NÃO CABIMENTO DO RECURSO POR SUPOSTA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.4. CUMPRE RESSALTAR QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME PRECEITUA A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUMULADO COM O ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95, POSSUEM CABIMENTO RESTRITO E DESTINAM-SE PRECIPUAMENTE A EXPUNGIR DA DECISÃO JUDICIAL EVENTUAIS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO SE PRESTAM, POR CONSEGUINTE, À MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU À REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO COM O ESCOPO DE ADEQUÁ-LO À TESE DEFENDIDA PELA PARTE LITIGANTE.5. DA ANÁLISE DETIDA DO ACÓRDÃO FUSTIGADO, CONSTATA-SE QUE ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE. A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO FOI CRISTALINA AO CONFIRMAR A EXCLUSÃO DA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. DO POLO PASSIVO E MANTER A ILEGITIMIDADE DA ENERGISA SERGIPE, DIRECIONANDO A RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE À COMERCIANTE VIA VAREJO S/A.6. OCORRE, ENTRETANTO, QUE NO ITEM 14 DO REFERIDO ACÓRDÃO, QUE ABRIGA O DISPOSITIVO DA DECISÃO, CONSTOU A DETERMINAÇÃO PARA CONDENAR A RÉ E CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES MATERIAIS E MORAIS. TENDO EM VISTA A PLURALIDADE INICIAL DE FIGURANTES NO POLO PASSIVO DA LIDE, O USO DE TERMINOLOGIA GENÉRICA…

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