Processo 0000666-73.2025.8.25.0027

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202550100151 NÚMERO ÚNICO: 0000666-73.2025.8.25.0027 REQUERENTE : CREMILSON MIGUEL DOS SANTOS ADV. : WEDSON MARCELL SILVEIRA DA FONSECA - OAB: 13833-SE REQUERIDO : BANCO DO SANTANDER S/A ADV. : BERNARDO BUOSI - OAB: 227541-SP DECISÃO....: SENTENÇA VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR CREMILSON MIGUEL DOS SANTOS EM FACE DO BANCO SANTANDER S/A. APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO BANCO RÉU, AS PARTES NOTICIARAM A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DO LITÍGIO CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 273/275. PELO TERMO DO ACORDO, O BANCO RÉU COMPROMETEU-SE A PAGAR AO AUTOR A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS), A SER DEPOSITADA EM CONTA DO PATRONO DO REQUERENTE, PARA FINS DE QUITAÇÃO PLENA E GERAL QUANTO AO OBJETO DA LIDE. AS PARTES REQUERERAM AINDA A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES É LEGÍTIMO, AS PARTES SÃO CAPAZES E O OBJETO É LÍCITO. A VONTADE DOS TRANSATORES FOI DEVIDAMENTE EXPRESSA POR SEUS PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. A AUTOCOMPOSIÇÃO É INCENTIVADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO FORMA CÉLERE E EFICAZ DE PACIFICAÇÃO SOCIAL. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ÀS FLS. 225/235 E, CONSEQUENTEMENTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA ‘B’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO QUE AS PARTES RENUNCIARAM AO PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE, DESDE LOGO, O TRÂNSITO EM JULGADO. EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES DEVERÃO SER CUSTEADAS PELO REQUERIDO. HONORÁRIOS CONFORME PACTUADO NO INSTRUMENTO DE ACORDO. AGUARDE-SE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NOS AUTOS PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. COMPROVADO O DEPÓSITO OU NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO LEGAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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