Processo 0000667-05.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641100033 NÚMERO ÚNICO: 0000667-05.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSIMAR SILVA SANTOS ADV. : ELTON SOARES DIAS - OAB: 10289-SE REQUERIDO : D.E.R. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : PALOMA TAVARES CABRAL VALENÇA - OAB: 17044-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO N.º N000597046, N000597047, N000597048 E N000597045, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CPC, EM FACE DA DESISTÊNCIA FORMULADA PELO AUTOR. JULGO PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSIMAR SILVA SANTOS EM FACE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE – DER/SE, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DOS 51 (CINQUENTA E UM) AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º D700186105, D100332652, D700197496, D700186106, D700197527, D700197589, D700198172, D700197603, D700197608, D700197617, D700197663, D100441206, D100442634, D100444444, D700170551, D100453517, D100454467, D100452895, D100454817, D100463857, D100466898, D100476719, D100469375, D100483218, D100483217, D100469727, D100482709, D100477926, D100477427, D100483816, D100485705, D100484079, D100485773, D100484016, D100485429, D100489646, D100489690, D100489624, D100490649, D100490976, D700170617, D700189298, D700189300, D100466567, D700175395, D700189310, D701840089, D701840111, D701840112, D701840124, D700189349, D700175500, D700178328, D700170824, D700178333, D701840288 E D700176575, BEM COMO DE TODOS OS SEUS EFEITOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS; B) DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À BAIXA DEFINITIVA DAS PONTUAÇÕES E RESTRIÇÕES DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DOS REFERIDOS AUTOS NO PRONTUÁRIO DO AUTOR E DO VEÍCULO DE PLACA RRA2G60/SE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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