Processo 0000667-47.2025.5.06.0024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: AGENOR MARTINS PEREIRA AP 0000667-47.2025.5.06.0024 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIANE KELLE LIMA DE FRANCA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMA 159 DO TST. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de petição interposto por CONTAX S.A. - em recuperação judicial contra decisão que não conheceu dos embargos à execução, em reclamação trabalhista movida por ADRIANE KELLE LIMA DE FRANCA, sob o fundamento de ausência de garantia do juízo, postulando a dispensa dessa exigência e o reconhecimento do enquadramento no regime de desoneração da folha de pagamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Definir se a empresa em recuperação judicial está dispensada de garantir o juízo para opor embargos à execução e interpor recursos na fase executiva; (ii) Estabelecer se a desoneração da folha de pagamento constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 884 da CLT exige a garantia do juízo como pressuposto processual indispensável para o conhecimento dos embargos à execução. 2. O Tema 159 do TST, firmado em recurso repetitivo, estabelece tese vinculante no sentido de que a exigência de garantia integral da execução se aplica também às empresas em recuperação judicial. 3. A condição de recuperanda não afasta a necessidade de garantia do juízo, pois o benefício legal previsto no art. 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal na fase de conhecimento. 4. A ausência de garantia do juízo impede o conhecimento dos embargos à execução e dos recursos subsequentes que discutam o mérito da execução. 5. A desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/2011, constitui faculdade da empresa e não é matéria de ordem pública, não podendo ser conhecida de ofício e independentemente da garantia do juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT, constitui requisito indispensável para o conhecimento dos embargos à execução e dos recursos na fase executiva, inclusive para empresas em recuperação judicial. 2. O Tema 159 do TST possui caráter vinculante e impõe a exigência de garantia integral da execução para a admissibilidade dos embargos e recursos correlatos. 3. A desoneração da folha de pagamento não constitui matéria de ordem pública e exige o preenchimento dos pressupostos processuais de admissibilidade para conhecimento do recurso. Dispositivos e jurisprudências relevantes: CLT, arts. 884 e 899, § 10; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 12.546/2011; TST, RR-0000239-49.2023.5.10.0016 (Tema 159, recursos repetitivos); TST, AIRR-0010003-86.2023.5.03.0167, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/10/2025; TRT6, AP 0000888-19.2023.5.06.0018, Rel. Juiz Convocado Aurélio da Silva, j. 07/04/2026.     RECIFE/PE, 06 de maio de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO…

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