Processo 0000667-52.2026.8.25.0050
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676000378 NÚMERO ÚNICO: 0000667-52.2026.8.25.0050 REQUERENTE : JOSE MARCOS SANTOS PEREIRA FILHO ADV. : SOFIA EMERÊNCIO MENDONÇA - OAB: 6361-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADV. : DANIEL SANTOS - OAB: 17366-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE DEMANDADA A PAGAR EM FAVOR DA PARTE AUTORA OS VALORES,13° SALÁRIO E ÀS FÉRIAS REMUNERADAS E RESPECTIVO TERÇO, NOS TERMOS DA LEGI
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