Processo 0000667-80.2025.5.06.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: GILVANILDO DE ARAUJO LIMA ROT 0000667-80.2025.5.06.0013 RECORRENTE: CRISTOVAO FERNANDES DE FREITAS E OUTROS (2) RECORRIDO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA:   EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS O STAY PERIOD. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO DO ART. 488 DA CLT. PROVA DOCUMENTAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA 1118 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA IN VIGILANDO. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO VARIÁVEIS. DANO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO CONVÍVIO SOCIAL. I. Caso em exame 1. Recursos Ordinários interpostos pela primeira reclamada (empresa em recuperação judicial), pelo segundo reclamado (Estado de Pernambuco) e pelo reclamante contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos, reconhecendo a responsabilidade subsidiária do ente público, deferindo verbas rescisórias (incluindo aviso prévio indenizado) e indeferindo pleitos de jornada e dano existencial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) a competência da Justiça do Trabalho para execução de créditos extraconcursais de empresa em recuperação judicial após o prazo de blindagem patrimonial; (ii) a modalidade do aviso prévio (trabalhado ou indenizado) diante da opção do empregado pela redução do art. 488 da CLT; (iii) a responsabilidade subsidiária do ente público à luz do Tema 1118 do STF; (iv) a validade dos cartões de ponto com marcações variáveis; e (v) a configuração de dano existencial por jornada exaustiva. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e do Tema 1.051 do STJ, créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal. Exaurido o stay period de 180 dias (art. 6º, § 4º, da LRF), a competência executória para atos constritivos de créditos extraconcursais retorna plenamente à Justiça do Trabalho, conforme fixado pela Segunda Seção do STJ no CC nº 191.533/MT. 4. O aviso prévio trabalhado com a opção do empregado pela redução de 7 dias (art. 488, parágrafo único, da CLT) é válido quando comprovado por comunicado de dispensa e registros de frequência variáveis, sendo indevida a condenação ao pagamento integral do período de forma indenizada, sob pena de bis in idem remuneratório. Subsiste apenas o direito aos dias excedentes da proporcionalidade da Lei nº 12.506/2011. 5. Segundo a tese vinculante do Tema 1118 do STF, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige prova inequívoca de conduta negligente na fiscalização contratual, cujo ônus incumbe ao trabalhador. A ausência de demonstração de omissão culposa específica ou de notificação formal inerte impede a responsabilização do ente público. 6. Cartões de ponto que apresentam marcações variáveis de entrada e saída gozam de presunção de veracidade (Súmula nº 338 do TST), a qual não é elidida por prova testemunhal emprestada contraditória ou que confirme a…

Ver a publicação completa →

O TRT6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.