Processo 0000667-81.2005.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000667-81.2005.4.05.8100 APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: RICARDO JORGE DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA NETO - CE9848-A EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A DOENÇA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA (Espondilite Anquilosante (CID10: M45). ETANERCEPTE (ENBREL)
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