Processo 0000668-21.2025.5.11.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE DANTAS DE GOES RORSum 0000668-21.2025.5.11.0015 RECORRENTE: SPORT CAR MULTIMARCAS LTDA RECORRIDO: VIVIANE OLIVEIRA LIMA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificado(a) para tomar ciência do v. Acórdão de ID. 015256c, podendo ser acessado o seu inteiro teor no sítio deste Regional, no endereço  "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando o número de documento 26062412312962100000016493183, para, querendo, manifestar-se, no prazo legal. "ISTO POSTO, ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para condenar a Recorrida ao pagamento de 5/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e 5/12 de 13º salário proporcional, em substituição aos 6/12 fixados na sentença, observada a projeção do aviso-prévio indenizado. Outrossim, altera-se o julgado, de ofício, para adequar os critérios de juros de mora e correção monetária, de modo que os créditos trabalhistas sejam atualizados pelo IPCA-E acrescido dos juros previstos no art. 39 da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (22/05/2025), pelo IPCA acrescido de juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, observada a possibilidade de taxa zero prevista no §3º deste último dispositivo. Custas pela Reclamada, no valor de R$ 56,68, calculadas sobre R$ 2.834,00, novo valor arbitrado provisoriamente à condenação. Mantida a sentença recorrida nos demais termos. Tudo conforme a Fundamentação.     JOSÉ DANTAS DE GÓES Desembargador do Trabalho Relator" Luiz Gustavo Negro Vaz Diretor da Coordenadoria de Apoio à Turma 3 MANAUS/AM, 21 de julho de 2026. TULIO COSTA SILVA BRAGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPORT CAR MULTIMARCAS LTDA

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