Processo 0000668-46.2020.5.14.0004

TST • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Tribunal

TST

Número CNJ

0000668-46.2020.5.14.0004

Classe

EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Órgão Julgador

7ª Turma

Última publicação

29/04/2026

Polo Ativo

CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVILAutor

Polo Passivo

MANOEL EVANDO DA SILVA SOUZARéu

Advogados

DR. CARLOS EDUARDO FERNANDES DE QUEIROZAdvogado

DR. DANIEL NASCIMENTO GOMESAdvogado

DR. RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCHAdvogado

Última movimentação

A C Ó R D Ã O<br/> 7ª Turma GDCJPC/jpd<br/> <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO MANTIDA. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ESCLARECIMENTOS. PR

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