Processo 0000668-68.2025.8.25.0051

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38232/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600742615 NÚMERO ÚNICO: 0000668-68.2025.8.25.0051 PROCESSO ORIGEM....202576200710 PROCEDÊNCIA........SIRIRI/COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500755256 APELANTE - ADILENE GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO - ELDER RODRIGUES SANTOS - OAB: 14437/SE APELADO - MUNICIPIO DE SIRIRI ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE SIRIRI. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE QUATRO PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MUNICIPAL.ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO TEMA 635/STF POR AUSÊNCIA DE PROVA DE ÓBICE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. TESE REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO FUNDADA NA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RATIO DO PRECEDENTE VINCULANTE QUE PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO COMISSIVO ESPECÍFICO DO ENTE PÚBLICO, BASTANDO A CONSTATAÇÃO OBJETIVA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO E DA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE FRUIÇÃO IN NATURA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA.EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ATO CONCRETO OBSTATIVO CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE CONVERSÃO, EM CONTRARIEDADE A PARECER FAVORÁVEL DA PRÓPRIA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. NATUREZA PATRIMONIAL DA VANTAGEM.DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO. PRECEDENTES. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE EFETIVA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA.ÔNUS DA PROVA QUANTO À EVENTUAL CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS QUE INCUMBE AO MUNICÍPIO, POR SE TRATAR DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO, A TEOR DO ART. 373, INCISO II, DO CPC, ENCARGO DO QUAL O ENTE PÚBLICO NÃO SE DESINCUMBIU.AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA, VISTO QUE O DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 090/2004, E SUA CONVERSÃO PECUNIÁRIA RESULTA DE APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NÃO CONFIGURANDO CRIAÇÃO PRETORIANA DE OBRIGAÇÃO SEM AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM FAVOR DA SERVIDORA, SENDO, AO REVÉS, A NÃO CONVERSÃO QUE ENSEJARIA LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PELA APROPRIAÇÃO, SEM CONTRAPARTIDA, DE DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA SERVIDORA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO IV, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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