Processo 0000668-79.2017.8.27.2739
TJTO • Apelação Cível
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CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0000668-79.2017.8.27.2739/ TO (Pauta: 444) RELATOR : Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE : LUCIA PINTO DE BARROS (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) APELANTE : ONEIDE MARIA ALVES GLORIA (Representante) ADVOGADO(A) : ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) APELADO : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES APELADO : MUNICÍPIO DE LIZARDA - TO (RÉU) PROCURADOR(A) : ATHOS LUSTOSA MATOS INTERESSADO : NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO ESTADUAL (NAT-ESTADUAL) (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se. Palmas, 13 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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