Processo 0000668-79.2026.8.25.0036

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202671000524 NÚMERO ÚNICO: 0000668-79.2026.8.25.0036 REQUERENTE : LUIZ GUSTAVO CORREIA SILVA ADV. : MURILO MATOS OLIVEIRA - OAB: 6381-SE REQUERIDO : IZABELA DOS SANTOS REQUERIDO : NYCOLLAS GUSTAVO SANTOS CORREIA DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 19 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026, DAS 10:35 ÀS 11:15, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC DE ITAPORANGA D´AJUDA, NO FÓRUM FELISBELO FREIRE, ONDE PRESENTE SE ACHAVA A CONCILIADORA/MEDIADORA CARLA BARRETO DE ANDRADE CRUZ EM VIDEOCONFERÊNCIA E O CONCILIADOR EM FORMAÇÃO VÍCTOR FARIAS SOBRAL. APREGOADAS AS PARTES AO PREGÃO RESPONDERAM: ACIMA NOMINADAS. QUANTO AOS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO MENOR: O GENITOR SE COMPROMETE A PAGAR MENSALMENTE, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA O ALIMENTANDO, A IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE 15,42% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA, QUE ATUALMENTE EQUIVALEM A R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). O PAGAMENTO DEVERÁ SER EFETUADO DIRETAMENTE PELA FONTE PAGADORA. LAGARTTUS BAR E ESPETARIA LTDA CPJ (34.282.030/0001-50), LOCALIZADA NA AVENIDA AV STO ANTONIO - CENTRO, LAGARTO - SE, 49.400-000. O VALOR DEVIDO DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA COM A CHAVE PIX 79 99967-9383 (NÚMERO DE CELULAR) DE TITULARIDADE DA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. OFICIE-SE A FONTE PAGADORA. FRISA-SE QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER O EFETIVO DESCONTO EM FOLHA, É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO EFETUAR O PAGAMENTO DA PENSÃO EM QUESTÃO ACORDADA NA CONTA ACIMA DISPONIBILIZADA. O QUE SE REFERE AOS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS, BEM COMO DESPESAS MÉDICAS E ESCOLARES, SERÁ RATEADO PARA CADA GENITOR O EQUIVALENTE A 50% DOS RESPECTIVOS VALORES MEDIANTE COMPROVAÇÃO. QUANTO A GUARDA DO FILHO MENOR: A GUARDA SERÁ EXERCIDA DE FOMA UNILATERAL. SENDO A RESIDÊNCIA FIXADA COM A GENITORA. 1.1 O DIREITO DE VISITA SERÁ EXERCIDO EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS PELO GENITOR. EM COMUM ACORDO AS PARTES ESTABELECEM QUE CABERÁ AO GENITOR, MEDIANTE PRÉVIO ACERTO, A RESPONSABILIDADE EM PEGAR O MENOR AS 10H DO SÁBADO, NA CASA DA GENITORA E A ENTREGAR AS 16H DO DOMINGO TAMBÉM NA CASA DA GENITORA. NO TOCANTE AS DATAS COMEMORATIVAS, A EXEMPLO DE ANIVERSÁRIOS E FERIADOS, O DIREITO AS VISITA SERÁ EXERCIDO DE FORMA ALTERNADA. A EXCEÇÃO DO DIA DAS MÃE E DO DIA DOS PAIS. EM RELAÇÃO AS FÉRIAS ESCOLARES, O MENOR FICARA 15 DIAS SOBRE A RESPONSABILIDADE PATERNA E OS DEMAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE MATERNA. ATO CONTÍNUO, AS PARTES PEDIRAM A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, DECLARANDO QUE SÃO MAIORES E CAPAZES, E QUE AGIRAM DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, APÓS OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS EM SESSÃO DE MEDIAÇÃO. DIANTE DO ACORDO CELEBRADO ENCAMINHEM-SE ESTES AUTOS COM VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, LAVRO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, SEGUE POR TODOS DEVIDAMENTE ASSINADO.

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