Processo 0000669-04.2025.8.25.0035
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202570000673 NÚMERO ÚNICO: 0000669-04.2025.8.25.0035 REQUERENTE : RAIMUNDO SANTANA DA CONCEIÇÃO ADV. : DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO - OAB: 7347-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADV. : GABRIEL BAZUZA DO NASCIMENTO - OAB: 12016-SE SENTENÇA....: NO CASO CONCRETO, A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA FIRMOU TRÊS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS COM O MUNICÍPIO REQUERIDO. O CONTRATO Nº 71/2022 VIGOROU DE 03/01/2022
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