Processo 0000669-66.2026.5.11.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000669-66.2026.5.11.0016 RECLAMANTE: CLEO CARVALHO OHANA RECLAMADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO AMAZONAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86d5f75 proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO a justificativa apresentada pela reclamada para a indicação da assistente técnica um dia após o prazo anteriormente fixado, fundada em sua condição de autarquia federal, submetida às regras próprias da Administração Pública, inclusive quanto à legalidade orçamentária e à realização de despesas (Id. de0d752); CONSIDERANDO que a contratação da profissional dependia de procedimentos administrativos internos para alocação dos recursos necessários, tendo sido constatada a necessidade de transposição orçamentária e de autorização pelos órgãos competentes da autarquia; CONSIDERANDO que a referida autorização somente foi obtida em 07/08/2026, após deliberação da Diretoria Executiva, conforme Id. f59a4f5, não se verificando inércia ou desídia da reclamada; CONSIDERANDO, ainda, que a indicação ocorreu apenas um dia após o prazo e com significativa antecedência em relação à perícia designada para 21/09/2026, inexistindo prejuízo ao andamento do feito, ao contraditório ou à parte contrária, DECIDO: I. Acolher a justificativa apresentada pela reclamada para a indicação da assistente técnica após o prazo anteriormente fixado. II. Deferir a indicação da Dra. Aline Raquel Lopes Padilha, Psicóloga, CRP 20/04000, como assistente técnica da reclamada, ficando autorizada a acompanhar os trabalhos e diligências relativos à prova pericial. III. Cientifique-se o perito nomeado acerca da indicação da assistente técnica. MANAUS/AM, 13 de agosto de 2026. ANDRE FERNANDO DOS ANJOS CRUZ Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO AMAZONAS

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