Processo 0000669-74.2026.5.17.0121

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ ATSum 0000669-74.2026.5.17.0121 RECLAMANTE: DALTON DEMETRIUS ALVES MOL RECLAMADO: ACZ SERVICOS OFFSHORE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed2eca0 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Vistos, etc. DALTON DEMETRIUS ALVES MOL ajuizou Reclamação Trabalhista em face de USM OFFSHORE EIRELI – EPP (ACZ SERVICOS OFFSHORE LTDA) e ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. Na petição inicial (fls. 1/15), o autor formulou pedido de tutela provisória de urgência para a imediata liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS e a habilitação no seguro-desemprego. O autor alega que a primeira ré o dispensou sem justa causa em 13 de janeiro de 2026, mediante aviso prévio indenizado (fls. 31), mas não pagou as verbas rescisórias nem entregou as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Sustenta que a omissão compromete o seu sustento e o de sua família. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo a CTPS Digital (fls. 28/30), o Termo de Aviso Prévio Indenizado (fls. 31) e o extrato da conta vinculada (fls. 33/38), que indicam a dispensa imotivada. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de urgência. Examino. Dos Requisitos da Tutela Provisória de Urgência A tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho pelo artigo 769 da CLT, exige a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de medida que antecipa os efeitos da decisão final, o parágrafo 3º do artigo 300 do CPC determina que a medida não deve ser concedida se houver perigo de irreversibilidade. Outrossim, a verificação da presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada é feita através de cognição sumária, o que significa um exame provisório e superficial realizado pelo juiz, baseado em análise parcial das provas e fatos, sem o aprofundamento e a certeza necessários para uma decisão final (sentença). Isto porque o seu foco é a urgência em se evitar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte requerente, desde que reste evidenciada a probabilidade do direito, sem formar certeza absoluta. Da Probabilidade do Direito No caso concreto, a probabilidade do direito se revela pela prova documental apresentada com a petição inicial. O reclamante juntou aviso prévio indenizado (fls. 31) e anotações na CTPS Digital (fls. 28/30) emitidos pela primeira ré, USM OFFSHORE EIRELI – EPP (ACZ SERVICOS OFFSHORE LTDA), que confirmam a dispensa sem justa causa em 13/01/2026. A Lei nº 8.036/90 (artigo 20, I) e a Lei nº 7.998/90 (artigo 3º) garantem o acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego em casos de demissão imotivada. Como os documentos da própria empregadora confirmam essa modalidade de rescisão, a probabilidade da existência do direito postulado é muita alta. Do Perigo de Dano e/ou Risco ao Resultado Útil O perigo na demora é claro devido à natureza alimentar das verbas. O FGTS e o seguro-desemprego garantem a subsistência mínima do trabalhador após a perda do emprego. Privar o reclamante desses recursos após a dispensa gera vulnerabilidade financeira imediata e risco à dignidade humana. Aguardar o julgamento final do processo esvaziaria a finalidade desses direitos, que é justamente proteger o trabalhador no momento da…

Ver a publicação completa →

O TRT17 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.