Processo 0000669-94.2020.5.12.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000669-94.2020.5.12.0001 RECLAMANTE: MARISA RODRIGUES CORDEIRO RECLAMADO: VERA LUCIA DE LIMA XXX.XXX.XXX-XX E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b775dc proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE   RELATÓRIO O executado GILVAN ESPINOLA SILVA, ora excipiente, apresentou exceção de pré-executividade no ID. 3a394d8, sobre a qual a exequente apresentou manifestação no ID. ed52bf4. É o relatório.   FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL: o excipiente sustenta a existência de nulidade na citação efetuada por edital, tendo em vista que não houve comprovação de outras diligências concretas e eficazes de sua localização, ocasionando violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Sem razão. Verifico que o excipiente GILVAN ESPINOLA SILVA foi citado por edital (ID. b66239d), após a tentativa frustrada de citação pelos correios (ID. 601a11e) e esgotadas as pesquisas pelos convênios eletrônicos, disponíveis neste Juízo, para tentativa de localização do efetivo endereço do excipiente, sem a obtenção de informações sobre endereços não utilizados nos presentes autos, conforme certidão de ID. 7d238b1. Aplica-se ao presente caso o disposto no art. 841, § 1º, da CLT: “§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.” (grifei) Nessa seara, o art. 256, § 3º, do CPC apresenta a definição de local ignorado ou incerto: “§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” (grifei) Dessa forma, não há falar em nulidade da citação do excipiente, efetuada por Edital, razão pela qual são também válidos todos os atos subsequentes, devendo a execução prosseguir normalmente. Neste sentido é o entendimento do TRT12: “AGRAVO DE PETIÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO. Não há falar em nulidade da citação por edital quando esgotadas as tentativas de localização do executado, o qual não manteve atualizados os seus dados cadastrais nos órgãos oficiais e não comprovou a existência de má-fé processual da parte adversa. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000170-95.2025.5.12.0014; Data de assinatura: 10-03-2026; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO). “CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO. A teor do art. 256, §3º, da CLT, esgotados os meios hábeis à obtenção do correto/atualizado endereço da parte executada e restando infrutíferas todas as tentativas de sua localização, é válida a citação por edital efetivada. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001610-45.2014.5.12.0004; Data de assinatura: 06-03-2026; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 2ª Turma; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE). Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.   JUSTIÇA GRATUITA: pondero que o benefício da justiça gratuita pode ser concedida a qualquer tempo e grau de jurisdição. O excipiente declara ser…

Ver a publicação completa →

O TRT12 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.