Processo 0000670-02.2025.5.08.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ATOrd 0000670-02.2025.5.08.0103 RECLAMANTE: ROMILDO DOS SANTOS LOBATO RECLAMADO: ANDRE TABOSA NEVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0846346 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (AUTOS Nº 0000670-02.2025.5.08.0103) PROPOSTA POR ROMILDO DOS SANTOS LOBATO, RECLAMANTE, EM FACE DE ANDRE TABOSA NEVES, PARA, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, PARA: (I) RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 05/08/2024 A 30/01/2025, NA FUNÇÃO DE COLHEDOR DE CACAU, REMUNERAÇÃO POR DIÁRIA NO VALOR DE R$100,00, TENDO SIDO O CONTRATO RESCINDIDO SEM JUSTA CAUSA, PELO EMPREGADOR; (II) DETERMINAR QUE A RECLAMADA PROCEDA, NO PRAZO DE 48 HORAS APÓS A NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, A ANOTAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CTPS DO EMPREGADO, FAZENDO CONSTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: ADMISSÃO: 05/08/2024; FUNÇÃO: COLHEDOR DE CACAU; REMUNERAÇÃO POR DIÁRIA NO VALOR DE R$100,00; DATA DE SAÍDA: 01/03/2025, JÁ CONSIDERANDO A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. PARA TANTO, DEVERÁ A PARTE RECLAMADA PROCEDER ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DIGITAL DO OBREIRO, SOB CONSEQUÊNCIA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$1.000,00, E DE AS ANOTAÇÕES SEREM REALIZADAS PELA SECRETARIA DA VARA (ART. 39, § 2º, DA CLT E PROVIMENTO Nº 01/2008 DA CORREGEDORIA REGIONAL), OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DA MULTA IMPOSTA (ART. 536, § 1º, DO CPC/2015); (III) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR: A) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), DURANTE TODO O PACTO LABORAL, BEM COMO REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS+40%; B) 17,12 HORAS EXTRAS COM O ADICIONAL DE 50%, POR TODO O CONTRATO DE TRABALHO, ALÉM DE REFLEXOS LEGAIS EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3, RSR, 13º SALÁRIO E FGTS+40%; C) REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, POR TODO O CONTRATO DE TRABALHO, ALÉM DE REFLEXOS LEGAIS EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS+40%; D) SALDO DE SALÁRIO DE JANEIRO/2025; E) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; F) 13º SALÁRIOS DE 2024 E 2025; G) FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 2024/2025 ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; H) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT; I) MULTA DO ART. 467 DA CLT SOBRE O AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3,  SALDO DE SALÁRIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS; J) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO-DESEMPREGO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O SALÁRIO RECEBIDO DURANTE O PACTO LABORAL NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES DO CODEFAT E DA LEI Nº 13.134/2015 E SEGUINTES; K) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). NOS CÁLCULOS DOS REFLEXOS, OBSERVAR A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS CÁLCULOS ANEXOS À PETIÇÃO INICIAL; (IV) CONDENAR A RECLAMADA A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE O FGTS DE 8% SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS NO PACTO LABORAL, BEM COMO A INDENIZAÇÃO DE 40%, NOS TERMOS DO ART. 18, §1º DA LEI Nº 8.036/90. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À(O) RECLAMANTE. CONDENO O(A) RECLAMADO(A) A PAGAR AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR QUE RESULTAR DA LIQUIDAÇÃO DE SUA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A OJ 348, DA SDI-1, DO TST. TUDO CONFORME LIMITES E PARÂMETROS DELIMITADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA,…

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