Processo 0000670-15.2025.5.08.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000670-15.2025.5.08.0131 RECLAMANTE: DEUZUITA DOS SANTOS NUNES RECLAMADO: CONSORCIO PARACANAS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c98935 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, DECIDO, NOS AUTOS DE Nº. 0000670-15.2025.5.08.0131, AÇÃO MOVIDA POR DEUZUITA DOS SANTOS NUNES EM FACE DE CONSÓRCIO PARACANÃS, CONSÓRCIO TERRA ALTA, TERRAPLENA LTDA, SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA E MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS: 1 – NOS TERMOS DO ART. 487, II DO CPC, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS CRÉDITOS ANTERIORES A 07/05/2020, FICANDO OS PEDIDOS QUE A ELES SE REFEREM EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2- NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RECLAMADAS CONSÓRCIO PARACANÃS, CONSÓRCIO TERRA ALTA, TERRAPLENA LTDA, SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, E DE FORMA SUBSIDIÁRIA O MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, A PAGAREM À RECLAMANTE A QUANTIA CONSTANTE NO CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS LEGAIS, A TÍTULO DE: A)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS; B) INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS HORAS EXTRAS PAGAS NOS CONTRACHEQUES; C) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO D) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CONTA DA DOENÇA OCUPACIONAL E) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR CONTA DA DOENÇA OCUPACIONAL F) SALÁRIOS DE 19/06/2022 a 11/06/2023 POR CONTA DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO E) JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI E DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS;      3 - CONDENAR AS PARTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. 4 – CONDENAR A PARTE RECLAMADA A PAGAR HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; 5 - PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO, TORNA-SE PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO A FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSTANTE NA FUNDAMENTAÇÃO; 6 - TUDO NOS TERMOS DO PEDIDO, DA FUNDAMENTAÇÃO E DA PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHA ESTA DECISÃO E QUE PASSAM A SER PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, COMO SE NELE TIVESSE TRANSCRITO; 7 - CONCEDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; 8 - CUSTAS PELAS RECLAMADAS CONSÓRCIO PARACANÃS, CONSÓRCIO TERRA ALTA, TERRAPLENA LTDA, SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, CALCULADAS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO. 9 -DETERMINO QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS 10 – INTIMEM-SE, INCLUSIVE O PERITO. NADA MAIS. //// MILENA ABREU SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TERRAPLENA LTDA - CONSORCIO PARACANAS - SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA - CONSORCIO TERRA ALTA

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.