Processo 0000670-17.2026.8.04.5700
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos. Verifico que as defesas apresentaram resposta escrita à acusação sem qualquer comprovação das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, requerendo a relativização do prazo para apresentar rol de testemunhas posteriormente. Assim, ratifico o recebimento da denúncia. Proceda-se à juntada da folha de antecedentes criminais atualizada dos réus. Quanto ao pedido de apresentação extemporânea do rol de testemunhas, formulado pela
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