Processo 0000670-30.2024.5.09.0096

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL AP 0000670-30.2024.5.09.0096 AGRAVANTE: ROMOALDO VITOR BRUNETTO E OUTROS (1) AGRAVADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 584d7aa proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000670-30.2024.5.09.0096 - Seção Especializada Recorrente:   Advogado(s):   1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido:   Advogado(s):   BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A HENRIQUE CUSINATO HERMANN (RS46523) RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido:   Advogado(s):   OI SOLUCOES S/A RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido:   Advogado(s):   ROMOALDO VITOR BRUNETTO GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido:   Advogado(s):   SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO (RJ045513) Recorrido:   Advogado(s):   V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) TULIO CLAUDIO IDESES (RJ095180) Interessado:   ASPEN - SERVICOS CONTABEIS LTDA. Interessado:   RICARDO BATISTA NOBILE   Mediante petição, a Ré V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. requer sua exclusão da lide em atenção ao acórdão que homologou o pedido de renúncia do Autor sobre as pretensões a ela direcionadas (Ids 34b05e9 e 36667f3). Considerando os limites da competência desta Vice-presidência, restrita à verificação da admissibilidade prévia dos Recursos de Revista, submeto a análise ao juízo competente, no momento oportuno. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2026 - Id b2cc992,c3cfe9f,fd0cc59; recurso apresentado em 10/04/2026 - Id 5754317). Representação processual regular (Id 81ece82). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial.   1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO A Seção Especializada não se pronunciou sobre a competência da Justiça do Trabalho, com o que inviabilizada a aferição da alegada ofensa direta e literal aos artigos 5º, inciso LIII, e 114, ambos da Constituição Federal, ou de contrariedade ao Tema 90 do STF, diante do óbice contido na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema n.º 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da…

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