Processo 0000670-56.2026.5.07.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000670-56.2026.5.07.0018 RECLAMANTE: SERGIO DOS SANTOS COSTA RECLAMADO: IBD INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (2) EDITAL NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA Pelo presente Edital, fica a parte INAJARA AGUIAR DE ALMEIDA, ora em local incerto e não sabido, notificado para tomar ciência da Sentença de mérito proferida nos autos, cujo teor do dispositivo segue: "III - DISPOSITIVO: Considerando o exposto e o mais que dos autos consta, DEFIRO À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ACOLHO A LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL; PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DE TODOS OS CREDITOS ANTERIORES A 7/5/2021, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por SERGIO DOS SANTOS COSTA contra IBD INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI, INAJARA AGUIAR DE ALMEIDA E BRUNO PETERSON DE ALMEIDA PEREIRA, para: 1)RECONHECER a responsabilidade solidária dos TRES Reclamados IBD INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI, INAJARA AGUIAR DE ALMEIDA E BRUNO PETERSON DE ALMEIDA PEREIRA pelos créditos IMPRESCRITOS deferidos; 2)RECONHECER QUE A RELAÇÃO DE EMPREGO INICIADA ENTRE O RECLAMANTE E A EMPRESA N. E. COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA EM 2/1/2015 FOI TRANSFERIDA PARA A PRIMEIRA RECLAMADA A PARTIR DE 14/2/2020, EXTINTA PELA RESCISÃO INDIRETA EM 05/09/2025, COM PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 60 DIAS PARA 04/11/2025 E CONDENAR A RECLAMADA IBD INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI A REGISTAR NA CTPS AUTORAL TODOS ESTES FATOS RETRO na CTPS digital/eSocial nos termos da Fundamentação; 3)CONDENAR OS TRES RECLAMADOS SOLIDARIAMENTE A PAGAR AO RECLAMANTE SERGIO DOS SANTOS COSTA, com juros e correções de lei, observados os limites e coordenadas da Fundamentação, os seguintes titulos: a) saldo de salário de 5 dias de setembro/2025; b) aviso prévio indenizado proporcional de 60 dias; c) 10/12 de 13º salário proporcional de 2025 (já com a projeção do aviso); d) férias vencidas em dobro dos períodos 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, férias simples do período 2024/2025 e 10/12 de férias proporcionais do período 2025/2026, todas acrescidas de 1/3; e) diferenças salariais decorrentes dos pisos normativos de 2020, 2021, 2023, 2024 e 2025, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%, observados os limites dos pedidos de R$5.596,59 para principal, R$2.938,35 para reflexos em aviso prévio, R$6.990,12 para reflexos em férias acrescidas de 1/3, R$1.630,22 para reflexos em 13º salário e R$1.006,94 para reflexos em FGTS e multa de 40%; f) FGTS de todo o período contratual IMPRESCRITO, inclusive sobre o decimo terceiro salário e multa fundiária  de 40%, compensando os valores já depositados em conta vinculada do FGTS cujo extrato atualizado deverá vir aos autos por solicitação da Secretaria à CEF; g) multas convencionais previstas na Cláusula Sexagésima Sétima da CCT 2020 de ID bb8aa9d e na Cláusula Sexagésima Oitava dos instrumentos de IDs 3489a88, 6e8af2b, e3bc632 e e30fd1a, limitadas ao pedido global de R$8.098,05; h) multa do artigo 477, §8º, da CLT, limitada ao pedido de R$ 1.518,00; i) multa do artigo 467 da CLT, limitada ao pedido de R$1.000,00, incidente sobre saldo de salário de setembro/2025, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional de 2025 e férias proporcionais acrescidas de 1/3; e j) honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença,…

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