Processo 0000670-57.2021.5.10.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000670-57.2021.5.10.0015 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS DA SILVA RECLAMADO: T.B BRASIL AVIACAO E HOTELARIA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4b6b89 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo para o reclamante emendar o pedido de IDPJ.  Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor CLAUDSON ALECRIM RIBEIRO em 23/06/2026. DECISÃO Vistos, etc. Conquanto o exequente pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, opôs, equivocadamente, o citado incidente sem a observância dos pressupostos previstos em lei (art. 855-A da CLT e arts. 133, § 1º, e 134, §4º, do CPC).  Ressalto que, em caso de apresentação de pedido de desconsideração de personalidade jurídica ou de personalidade jurídica inversa (art. 855-A da CLT e arts. 133, § 1º, e 134, §4º, do CPC), deve-se apresentá-lo devidamente instruído (como, por exemplo, dentre outros, a indicação e qualificação das partes que se comprovem suficiente qualidade de responsável à inclusão processual no polo passivo), sob pena do arquivamento provisório do presente feito aos fins do disposto no art. 11-A da CLT, - o que fica desde já determinado em caso de inércia. Assim, intime-se, mais uma vez,  o exequente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, emende o seu pedido, a fim de que indique a correta composição dos sócios/empresas (os nomes, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o domicílio e a residência, inclusive o CEP), nos termos do Art. 319, II do CPC. O pedido O autor deverá apresentá-lo devidamente instruído (como, por exemplo, dentre outros, a indicação e qualificação das partes que se querem incluídas no polo passivo, endereço e forma de citação, indicação de contrato social). No Caso de desconsideração inversa o autor deverá informar, detalhadamente, a relação jurídica entre os sócios e empresas.    Neste mesmo prazo de 30 (trinta) dias, deverá o exeqeunte, caso não instrua o IDPJ, apresentar em desfavor do(s) executado(s), meio de constrição eficaz a fim de possibilitar o prosseguimento do feito sob pena da aplicação do disposto no art. 11-A da CLT, no prazo legal, o que fica desde já determinado em caso de inércia. Cabe observar que a reiteração de providências já levadas a efeito e que resultaram negativas não interromperá ou suspenderá o prazo referido no art. 11-A, § 1º, da CLT. Publique-se.  BRASILIA/DF, 23 de junho de 2026. LAURA RAMOS MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS DA SILVA

O TRT10 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.