Processo 0000670-75.2024.5.12.0054

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000670-75.2024.5.12.0054 RECORRENTE: MARCIO AVALOS CARVALHO RECORRIDO: IMPERIAL SERVICOS DE PORTARIA LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000670-75.2024.5.12.0054 (RORSum) RECORRENTE: MARCIO AVALOS CARVALHO RECORRIDO: IMPERIAL SERVICOS DE PORTARIA LTDA, ATACADAO S.A., HENDRIX SERVICOS TERCERIZADOS LTDA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE       Ementa dispensada (processo sumaríssimo)         VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000670-75.2024.5.12.0054, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrente MARCIO AVALOS CARVALHO e recorridos IMPERIAL SERVICOS DE PORTARIA LTDA, ATACADAO S.A. e HENDRIX SERVICOS TERCERIZADOS LTDA. Relatório dispensado (processo sumaríssimo). ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Nas contrarrazões, a demandada postula o não conhecimento do recurso do autor, por ausência de dialeticidade. Alega, em síntese, que não houve ataque à fundamentação da sentença. Consoante posicionamento adotado na Súmula n. 422 do TST, o princípio da dialeticidade plena não se aplica aos recursos dirigidos aos Tribunais Regionais. Assim, somente não pode ser conhecido o recurso quando houver completa dissociação entre as razões recursais e os fundamentos da sentença recorrida, o que não se verifica no caso presente. As razões de insurgência da recorrente explicitadas no apelo são adequadas e hábeis a contrapor-se à sentença. O recurso encontra-se fundamentado, expondo, a parte os motivos pelos quais pretende a reforma do decisum. Logo, encontra-se satisfeito a contento o princípio da dialeticidade, estando atendidos os pressupostos que permitem o exercício do contraditório pela parte adversa e do juízo de revisão pelo Tribunal, consoante disposto no art. 1.010 do CPC/2015, e na Súmula supracitada que consubstancia igual entendimento. Rejeito a preliminar arguida. Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO DO AUTOR PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO O autor argui a nulidade da sentença, sob a alegação de ausência de fundamentação. Afirma que a decisão deixou de analisar elementos essenciais, como a função de porteiro, a natureza da atividade em portaria de estabelecimento comercial e a incompatibilidade entre a atividade e o enquadramento sindical. Menciona a existência de diferença salarial reconhecida no TRCT. Sustenta que a sentença adotou o enquadramento sindical de forma abstrata, sem cotejo com a realidade fática e sem enfrentar prova documental relevante, configurando fundamentação deficiente. Pondera que tal omissão compromete a validade do julgado, impondo sua nulidade, nos termos do art. 93, IX, da CF. Sem razão. De forma diversa do que alega o recorrente, não caracteriza nulidade da sentença, por suposta ausência de fundamentação, o fato de o magistrado não se manifestar a respeito de cada alegação e prova produzida no feito. Ao Juízo incumbe apreciar e julgar as matérias objeto da lide, expondo, de forma clara, os fundamentos de fato e de direito que formaram seu convencimento, requisitos plenamente observados nos presentes autos. Acresça-se, por oportuno, que, consoante o entendimento estampado na Orientação…

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