Processo 0000670-79.2024.5.21.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000670-79.2024.5.21.0004 RECLAMANTE: FABIANA MARIA LAURA GOMES VELEZ RECLAMADO: BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67b7058 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. Considerando a certidão de ID f6507cb, que atesta a preclusão do prazo para manifestação da reclamada sobre o pedido de majoração das astreintes, e o laudo pericial de ID 1c9590a, que confirmou a persistência de erros no PPP (itens 15.5, 15.7 e 15.9), verifico que a obrigação de fazer permanece descumprida. Diante da resistência injustificada da executada em retificar o documento nos exatos termos da sentença transitada em julgado, mas visando a razoabilidade, MANTENHO A MULTA DIÁRIA no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Indefiro, por ora, o pedido de majoração do valor diário para R$1.000,00, mantendo o parâmetro fixado anteriormente. Contudo, considerando que o teto de R$50.000,00 foi atingido em 03/06/2026 sem que a obrigação fosse satisfeita, a multa continuará incidindo até o efetivo cumprimento, observando-se, para fins de execução imediata, o montante já acumulado. Intime-se a reclamada para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresente o PPP integralmente retificado seguindo as diretrizes periciais (ID 1c9590a), sob pena de incidência contínua da multa e adoção de outras medidas executivas. Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a atualização do saldo remanescente da multa (deduzindo-se os R$ 30.000,00 já liberados conforme ID 1b3db71). Após a atualização, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros da executada via SISBAJUD para garantia do saldo da multa. Cumpra-se com urgência.     NATAL/RN, 26 de julho de 2026. THÁCIA JANNY DE FREITAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

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