Processo 0000670-94.2024.5.17.0132

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO ROT 0000670-94.2024.5.17.0132 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB NA IND CELULOSE P M P P P CORTICA QUIMICAS ELETROQUIMICAS FARMACEUTICAS E SIMILARES DO ESTADO ESP SANTO RECORRIDO: OUROCOLOR TINTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 608bb5a proferida nos autos. ROT 0000670-94.2024.5.17.0132 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. SINDICATO DOS TRAB NA IND CELULOSE P M P P P CORTICA QUIMICAS ELETROQUIMICAS FARMACEUTICAS E SIMILARES DO ESTADO ESP SANTO CAMILLA GOMES DE ALMEIDA BADA (ES11199) ROSILENE TEIXEIRA (ES9352) Recorrido:   Advogado(s):   OUROCOLOR TINTAS LTDA DANIEL CARVALHO SEVES (ES20990)   RECURSO DE: SINDICATO DOS TRAB NA IND CELULOSE P M P P P CORTICA QUIMICAS ELETROQUIMICAS FARMACEUTICAS E SIMILARES DO ESTADO ESP SANTO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 08/05/2026 - Id 4411fd1; petição recursal apresentada em 15/05/2026 - Id 6c6d8b5). Regular a representação processual (Id 3eadc4a ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id f1becff, 6ca67bf .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Pretende seja o banco de horas invalidado diante da compensação de horas extras em período posterior a um mês. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que apesar dessas irregularidades formais nos instrumentos escritos, a prova documental como um todo, notadamente as planilhas de controle de jornada e banco de horas juntadas pela ré (Ids cc2db2c, 00f9834, 69b00fa, 18c1850, 29e496d, b0571a9), e analisadas pela perícia, demonstram de forma inequívoca que o sistema de compensação era praticado, com apuração mensal dos saldos de crédito e débito, afirmando o próprio perito que "a empresa adotou a compensação das horas mês a mês", bem como que essa sistemática se amolda perfeitamente à hipótese do artigo 59, § 6º, da CLT, que valida a compensação mensal de jornada por acordo individual tácito e a prática reiterada, ao longo de anos, de registrar horas extras e usufruir de folgas compensatórias, com o respectivo controle em planilhas, evidencia a existência de um ajuste tácito entre as partes para a compensação no mesmo mês, o que afasta a necessidade de um instrumento coletivo ou mesmo de um acordo individual escrito formalmente perfeito para validar o regime nesse período, ou ainda que a reclamada apresentou em juízo as planilhas detalhadas de controle mensal do banco de horas de dezenas de empregados, abrangendo todo o período imprescrito e embora tais planilhas não contenham a assinatura dos empregados, o sindicato autor não produziu qualquer prova de que os substituídos eram impedidos de ter acesso a esses controles ou de que os saldos ali registrados não correspondiam à realidade, para ao final dizer que a consequência jurídica para a não compensação das horas no prazo legal (no caso, dentro do próprio mês) é precisamente a sua condenação como horas extras, o…

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