Processo 0000671-36.2025.5.10.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000671-36.2025.5.10.0004 RECORRENTE: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ENIOMAR GENTIL DA COSTA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO n.º 0000671-36.2025.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS RECORRENTE: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogados: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF0039473 RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogados: DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF0049232, LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR - SP0302778, THIAGO HENRIQUE ROSA DE ARAUJO - DF0075277, CAIO AUGUSTO BRITO DOS SANTOS FERREIRA - DF0076543, WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES - DF20234, CRISTIANE MEIRELES DOS SANTOS SOUZA - DF40157, RAQUEL CANDIDA BRAGA - DF31532, ANDREZZA DE OLIVEIRA FIGUEIRA PEREIRA - DF78367, RAFAEL MENDES MATEUS - DF84818 RECORRIDO: ENIOMAR GENTIL DA COSTA Advogado: GILBERTO ANDERSON BOSE LIKER DE SOUZA - DF0031157 ORIGEM: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): MARCOS ULHOA DANI         EMENTA: AGRAVO INTERNO E RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (IGESDF). JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. DESERÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 899, PARÁGRAFO NONO DA CLT. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração cabal de sua impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. Indeferido o benefício e ausente o recolhimento da fração devida a título de depósito recursal, uma vez que enquadrada como entidade sem fins lucrativos (art. 899, § 9º, da CLT), impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário por deserção, restando, ainda, prejudicado o agravo interno interposto com a finalidade de rediscutir decisão monocrática que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao IGESDF. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (VISAN). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. ISENÇÃO LEGAL DO DEPÓSITO RECURSAL E APROVEITAMENTO DAS CUSTAS. A mera condição de estar em recuperação judicial não atrai a presunção de miserabilidade jurídica para fins de concessão de justiça gratuita. Por outro lado, a empresa em recuperação judicial é legalmente isenta do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT) e, havendo o recolhimento das custas processuais por litisconsorte (IGESDF), tal ato aproveita à recorrente, dada a natureza tributária da parcela. VERBAS RESCISÓRIAS E TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que, não tendo a ex-empregadora se desvencilhado do ônus de comprovar o efetivo pagamento das verbas pleiteadas pelo obreiro, sobretudo diante da existência de ressalva expressa no TRCT quanto à quitação, revela-se incabível a reforma da sentença, em que ela foi condenada ao adimplemento das parcelas trabalhistas e das multas legais correspondentes. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. A não apresentação injustificada dos controles de frequência atrai a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na petição inicial. Não tendo a reclamada se…

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