Processo 0000671-76.2025.5.11.0014
TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000671-76.2025.5.11.0014 RECLAMANTE: KEILA ADRIANA FERREIRA DE SOUSA RECLAMADO: IGAPO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e65853d proferido nos autos. DESPACHO - Considerando a baixa dos autos e o teor do v. Acórdão-TRT (Id. f501fde), que conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial; -Considerando as obrigações de fazer determinas na r. sentença de mérito (Id. 7dfc1b7), relativa à retificação na CTPS da autora; -Considerando que a CTPS da parte autora é digital (Id. 9cf63a9); -Considerando, por fim, o teor do art. 878, da CLT, bem como que o autor encontra-se representado nos por advogado, DECIDO: I. À parte autora, a fim de informar se tem interesse no início da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT; II. Apresentada manifestação, notificar a reclamada para cumprir a obrigação de fazer determinada na r. sentença (Id. 7dfc1b7), relativa à retificação na CTPS digital, para fazer constar data de admissão em 12/12/2021, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, ora fixada pelo juízo; III. Cumpridos os itens supra, notificar o reclamante, por meio de seu advogado, para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do §1º, art. 879, da CLT, incluindo-se eventuais multas pelo não cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão, cientificando ainda que caso os cálculos sejam elaborados por meio do sistema Pje Calc, proceda o envio do arquivo PJC da planilha de cálculo ao PJE; IV. Após, notificar a reclamada, por meio do advogado, para, no prazo de 08 dias, manifestar-se quanto aos cálculos de liquidação apresentados pelo autor, para, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, inclusive quanto aos encargos previdenciários, fiscais e custas, sob pena de preclusão, nos termos do §2º do art. 879 da CLT; V. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte reclamante para manifestação, no prazo de 8 (oito) dias, e v. conclusos para julgamento. MANAUS/AM, 01 de julho de 2026. EDUARDO LEMOS MOTTA FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KEILA ADRIANA FERREIRA DE SOUSA
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