Processo 0000672-04.2026.8.25.0041

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202673000532 NÚMERO ÚNICO: 0000672-04.2026.8.25.0041 EXEQUENTE : AYLLA VALENTINA SENA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : CARINA FONTES SILVA BARRETTO ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, DETERMINO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ESTADO DE SERGIPE PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, COMPROVE O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (O AGENDAMENTO, EM PRAZO INFERIOR A 30 DIAS, OU A REALIZAÇÃO DO EXAME SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA), SOB PENA DE BLOQUEIO/SEQUESTRO DE VALORES, COM FULCRO NO §1º DO ART. 536 E ART. 537, CAPUT DO CPC E OBSERVÂNCIA AOS ENUNCIADOS DE N.º 63 E 65 DO FONAJEF. NO MESMO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEVERÁ O EXECUTADO SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE OS ORÇAMENTOS JUNTADOS PELA PARTE EXEQUENTE ÀS PP. 15, 24, 25, 26 E 27, SOB PENA DE PRECLUSÃO. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E SEM IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO AOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO O SEQUESTRO DO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), CORRESPONDENTE AO ORÇAMENTO DA CASA RARA - ASPDR (P. 15). A CONSTRIÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA VIA SISTEMA SISBAJUD, COM TRANSFERÊNCIA IMEDIATA PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO FEITO. EFETIVADO O EVENTUAL BLOQUEIO, INTIME-SE O PRESTADOR CASA RARA - ASPDR (CNPJ 19.296.653/0001-98) PARA QUE TOME CIÊNCIA DA RESERVA DE NUMERÁRIO E PROCEDA AO AGENDAMENTO DO EXAME, DEVENDO EMITIR A PERTINENTE NOTA FISCAL EM NOME DO ESTADO DE SERGIPE E JUNTÁ-LA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A ESTE PROCESSO, FICANDO ADVERTIDA DE QUE A TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO PARA CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE SERÁ EFETUADA APÓS TAL COMPROVAÇÃO. REMETIDA(S) A(S) NOTA(S) FISCAL(IS), E SENDO O VALOR INFERIOR OU IGUAL AO MONTANTE JÁ BLOQUEADO, PROMOVA-SE À IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO VALOR INDICADO NA NOTA FISCAL À CONTA BANCÁRIA DO PRESTADOR DO SERVIÇO INDICADO NO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR, QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA PRESTAR OS PERTINENTES DADOS BANCÁRIOS, E INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA. SEM PREJUÍZO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE FORNEÇA SEU CONTATO TELEFÔNICO, A FIM DE FACILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES E O PRESTADOR DO SERVIÇO. INTIME-SE ELETRONICAMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. IV - PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO SEM PREJUÍZO DAS DETERMINAÇÕES SUPRA, FICA DESDE JÁ A PARTE EXECUTADA CIENTE DO INÍCIO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA DOS ARTS. 525 E §4.º DO ART. 536 DO CPC. COM O DECURSO DO PRAZO, CERTIFIQUE-SE A CONDUTA ADOTADA. TRANSCORRIDO O PRAZO DO ART. 525 DO CPC SEM OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E, POR ATO ORDINATÓRIO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE INFORMANDO EVENTUAL CUMPRIMENTO OU REQUEIRA AS MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE ENTENDER PERTINENTES. HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, CERTIFIQUE-SE QUANTO À (IN)TEMPESTIVIDADE E, APÓS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. POR FIM, CERTIFICADAS AS CONDUT

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