Processo 0000672-06.2024.5.07.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO ROT 0000672-06.2024.5.07.0015 RECORRENTE: SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA. RECORRIDO: KATIA MARY DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2e9bc0 proferida nos autos. ROT 0000672-06.2024.5.07.0015 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA. ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA (CE27662) CARLOS EDUARDO LIMA EVANGELISTA (CE55902) MICHAEL GALVAO DE ALMEIDA BARBOSA (CE36393) RENO PORTO CESAR BERTOSI (CE18902) Recorrido:   ESTADO DO CEARA Recorrido:   Advogado(s):   KATIA MARY DE LIMA ALYSSON JANSEN CASTRO (CE41189) Recorrido:   MARIOLEIDE DE FARIAS XAVIER Recorrido:   MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO   RECURSO DE: SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2026 - Id 072cd94; recurso apresentado em 09/06/2026 - Id 304f267). Representação processual regular (Id 9a185f6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3689f93: R$ 22.953,00; Custas fixadas, id 3689f93: R$ 450,06; Depósito recursal recolhido no RO, id 680c72e,c4b900a,016cc64: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c489877,79c3fba; Depósito recursal recolhido no RR, id 90c72c7,1a00d43 ,a194893,262984d,9178fb6,: R$ 12.180,32.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: contrariedade à(ao): Súmula nº 448, item II, do Tribunal Superior do Trabalho. violação da(o): artigos 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega, em síntese: Que o acórdão regional conferiu interpretação ampliativa à Súmula nº 448, II, do TST ao manter a condenação ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) apenas em razão de a higienização ocorrer em ambiente hospitalar. Sustenta que não houve demonstração de elementos objetivos que caracterizassem a "grande circulação" exigida pelo verbete sumular, inexistindo registro de fluxo diário ou quantitativo de usuários nos autos. Argumenta que a atividade de limpeza de banheiros em unidades de saúde, sem a prova da excepcionalidade do fluxo de pessoas, deve permanecer enquadrada no grau médio (20%), conforme o Anexo 14 da NR-15 e os artigos 190 e 195 da CLT. Afirma ainda que o fornecimento de EPIs (luvas, máscaras e aventais) foi suficiente para neutralizar ou mitigar o risco biológico, impedindo a majoração do grau do adicional. Aduz que a decisão regional viola o princípio da legalidade ao criar uma hipótese de insalubridade em grau máximo não prevista taxativamente…

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