Processo 0000672-55.2025.5.09.0325

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA ATOrd 0000672-55.2025.5.09.0325 AUTOR: ANDERSON FELIPE LIMA DE SOUZA RÉU: INVICTA SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75a56e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO   ISSO POSTO, decido, ACOLHER em parte os pedidos, para condenar INVICTA SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA, na ação proposta por ANDERSON FELIPE LIMA DE SOUZA, observados os termos e critérios da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: 1) A pagar, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, por cálculo, com atualização monetária e juros legais: a) horas extras com adicional e reflexos; b) adicional noturno e reflexos. Os valores devidos a título de FGTS e indenização de 40% deferidos, deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante, no mesmo prazo do pagamento dos demais créditos devidos, comprovando-se nos autos, nos termos dos artigos 18 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, liberando-se, após, através de alvará judicial. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Autorizo os descontos previdenciários incidentes de responsabilidade do reclamante sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, observado o salário-de-contribuição mensal e alíquotas correspondentes, na forma da lei 8.212/91, e a retenção do imposto de renda incidente sobre o crédito tributável do reclamante, observadas as alíquotas, deduções e isenções cabíveis, na forma da Lei 8.541/92, tudo conforme discriminado na fundamentação, devendo a reclamada proceder aos recolhimentos no prazo legal, inclusive relativos à sua parte em relação à contribuição previdenciária e comprovar nos autos, no prazo legal, nos termos do artigo 832, § 3º da CLT e da Súmula 368 do C. TST. Para fins previdenciários, declaro que não há incidência da contribuição previdenciária sobre as seguintes parcelas constantes da condenação: férias acrescidas de 1/3, deferidas de forma indenizada, inclusive na forma de reflexos; reflexos em aviso prévio indenizado; e depósitos de FGTS e indenização de 40% deferidos, ante o caráter “sui generis” destes, nos termos do artigo 28 da Lei 8.036/90.  Deverá a reclamada, depois do transito em julgado da sentença e liquidados os valores, fornecer à pessoa física beneficiária o documento comprobatório da retenção do imposto de renda em relação às verbas deferidas, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto de renda retido, a fim de possibilitar eventual ajuste anual e restituição na declaração do imposto de renda anual (artigo 86 da Lei 8.981/95), sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal e imposição da multa prevista no parágrafo 2º do artigo supracitado. Autorizo a dedução dos valores porventura pagos a igual título e comprovados nos autos no prazo recursal, de forma global, a fim de evitar bis in idem e enriquecimento ilícito pelo reclamante. Requisitem-se os honorários periciais do perito médico à Ação Orçamentária “Assistência Jurídica a Pessoas Carentes” junto ao E. TRT da 9ª Região, na forma da fundamentação. Condeno reciprocamente as partes ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo no importe de: - 15% do valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, conforme…

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