Processo 0000672-79.2022.5.14.0403

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000672-79.2022.5.14.0403 RECLAMANTE: ELISSANDRO SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: N. SANTANNA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 834e0ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Isso posto, decide a MM. 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica promovido na Ação Trabalhista n. 0000672-79.2022.5.14.0403, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por EUZÉBIO ANDRÉ GUARESCHI e, no mérito, ACOLHÊ-LOS COM EFEITO MODIFICATIVO (art. 897-A, caput e § 2º, da CLT c/c art. 1.022, III, do CPC), para sanar o erro de premissa fática verificado na sentença de ID 18ff714 (fls. 1012-1015) e determinar: a) O cancelamento da decretação de revelia proferida em relação a EUZÉBIO ANDRÉ GUARESCHI e a exclusão provisória do seu nome do comando de inclusão definitiva constante do item "a" do dispositivo da sentença de ID 18ff714 (fls. 1012-1015); b) O recebimento da contestação acostada sob o ID 74e1eae (fls. 1024-1027), ante a consumação do comparecimento espontâneo supridor da citação inicial (art. 239, § 1º, do CPC); c) A intimação da parte exequente, ELISSANDRO SILVA DE OLIVEIRA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação sobre a contestação e documentos colacionados pelo suscitado Euzébio André Guareschi (ID 74e1eae, fls. 1024-1027); d) Após o transcurso do prazo de manifestação do exequente, retornem os autos conclusos para julgamento de mérito do IDPJ em relação ao suscitado Euzébio André Guareschi. Intimem-se as partes. DANIEL GONCALVES DE MELO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - N. SANTANNA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP - Euzébio André Guareschi - ECOVILLE RIO BRANCO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A - WELCON INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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