Processo 0000673-06.2026.8.04.6400
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora alega a ocorrência de desconto indevido referente a seguro ou previdência privada em sua conta bancária, sustentando a ausência de contratação. Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos legais. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegaçõe
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