Processo 0000673-09.2026.8.16.0083

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus. br EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO MEDIDAS PROTETIVAS DESTINATÁRIO(A)(S): ODINEI PERÃO PAVAN PRAZO DE 30 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini, da Vara Criminal de Francisco Beltrão, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal,  sob nº 0000673-09.2026.8.16.0083, em que é(são) autor(es) A.  C. T. P., ,  e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) ODINEI PERÃOréu(s) ODINEI PERÃO PAVANparte(s) Promovido , portador(a) do RG: [removido] SSP/PR e CPF XXX.XXX.XXX-XX, nascido(a) em 28/11/1991, natural de FRANCISCOPAVAN , motivo pelo qual se procede, porBELTRÃO, filho(a) de ARLINDA APARECIDA BONAFE e CLAUDINEI BATISTA PAVAN meio deste, à sua para tomar ciência dos termos das determinadas nosINTIMAÇÃOMEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA autos   Proibição de aproximação da ofendida, de seusPELO PRAZO DE 01 ANO, que seguem parcialmente transcritas: “a) familiares e das testemunhas, devendo guardar distância mínima de 100 (cem) metros, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.340 /2006;     Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, nosb) termos do artigo 22, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 11.340/2006; e     Proibição de frequentação da residência ofendida e local dec) trabalho, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 11.340/2006;   CIENTIFICAR decretação da o requerido de que od) descumprimento das medidas aplicadas poderá ocasionar a PRISÃO PREVENTIVA; e à sua CITAÇÃOpara, querendo, apresentar contestação no , por meio de advogado(a) ou defensor(a) dativo(a) nomeado(a) pelo Juízo, sob penaprazo de 10  (dez) dias de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pela parte noticiante, nos termos do art. 13 da Lei nº 11.340/2006 c/c o art. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de306 do Código de Processo Civil. todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Guilherme Mezzaroba, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Francisco Beltrão, 29 de julho de 2026. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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