Processo 0000673-38.2022.5.20.0002

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000673-38.2022.5.20.0002 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DEVSON DE LIMA EMIDIO RECLAMADO: CENTRAL DE FRETES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 185805c proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT   Instauro o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para eventual responsabilização dos sócios (art. 28 do CDC e art. 50 do CCB, subsidiariamente aplicados), nos termos dos artigos 133 a 137 do NCPC c/c art. 855-A da CLT. Expeça-se carta precatória para citação do(a/s) sócio(a/s) da Empresa Executada, Sr(a). FLAVIA PEREIRA BORGES, qualificado(a/s) no documento de #id:d3b0e38, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá(ão) apresentar defesa  e/ou requerer as provas que entender cabíveis. Apresentada a manifestação, venham os autos conclusos para deliberação. Fica suspenso o feito até decisão do incidente, na forma do art. 134, § 3º, do NCPC, c/c art. 855-A, §2º, da CLT. Inclua o(a/s) mencionado(a/s) sócio(a/s) nos assentamentos cadastrais do PJe. A PRESENTE DECISÃO POSSUI FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA referente a este Processo PJe-JT nº 0000673-38.2022.5.20.0002, entre partes JOSE CARLOS DEVSON DE LIMA EMIDIO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX e CENTRAL DE FRETES EIRELI, CNPJ: 13.047.326/0001-16, Exequente e Executado(a/s), respectivamente, a ser expedida eletronicamente ao(à) Exmo(a). JUIZ(A) DISTRIBUIDOR(A) DAS VARAS DO TRABALHO DE SALVADOR-BA, para cumprimento nos seguintes termos: O(A) Exmo(a). GUILHERME CARVALHEIRA LEAL, Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju, situada na AV DOUTOR CARLOS RODRIGUES DA CRUZ, CENTRO ADMINISTRATIVO, BAIRRO CAPUCHO, ARACAJU - SE - CEP: 49081-015, DEPRECA ao Excelentíssimo Juízo para o qual a presente Carta Precatória for distribuída que se digne em exarar seu respeitável CUMPRA-SE, a fim de que seja CITADA FLAVIA PEREIRA BORGES - CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, encontradiça no seguinte endereço: RUA FLAVIANO RODRIGUES, 115, VALERIA, SALVADOR-BA - CEP: 41300-190, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado nos autos do processo acima referido, oportunidade em que deverá apresentar defesa e/ou requerer as provas que entender cabíveis. Os autos do processo podem ser visualizados por meio de acesso à INTERNET, através do site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 26020521515983900000021132913 Intimação Intimação 25111807595471100000020737538 Despacho Despacho 25111708295398000000020727526 JUCESE ALTERAÇÃO CONTRATUAL Documento Diverso 25111708280647500000020727514 JUCESE RESPOSTA Certidão 25111708211077100000020727477 Despacho Despacho 25110313020084100000020636393 RENAJUD RESPOSTA NEGATIVA Certidão 25101510364824300000020502742 Despacho Despacho 25092412295248900000020349808 Manifestação - José Carlos 2 Manifestação 25092322003158400000020345295 Intimação Intimação 25080711055356200000020021873 Despacho Despacho 25080408593684900000019992917 SISBAJUD INFRUTÍFERO Certidão 25080408583561900000019992909 SISBAJUD PESQUISA Sisbajud (bloqueio) 25051510092243100000019527501 SISBAJUD PESQUISA Certidão 25051510085404600000019527492 Intimação…

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