Processo 0000673-51.2022.5.11.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ACPCiv 0000673-51.2022.5.11.0014 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO REQUERIDO: EXPRESSO COROADO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6c1cea proferida nos autos. DESPACHO: Considerando o requerimento formulado pelo MPT na petição de id ffe6735 requerendo a expedição de alvará para a transferência do valor de R$ 20.044,90 (vinte mil, quarenta e quatro reais e noventa centavos) em favor da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE O PEQUENO NAZARENO; Considerando a juntada pelo MPT dos documentos de: Termo de recebimento de bens e/ou valores em reparação a lesão ou a danos coletivos; Projeto "Seminário Estadual de Combate ao Trabalho Infantil"; Cadastro da entidade e do projeto perante a PRT da 11ª Região; Informações acerca da Campanha Nacional do FNPETI; Informações sobre o Seminário Nacional do FNPETI a ocorrer nos dias 16 e 17 de junho em Salvador/BA; Reunião do FEPETI-AM em que foram realizadas as tratativas para a campanha estadual no Amazonas, incluindo, entre outras iniciativas, o Seminário Estadual pelo FEPETI-AM nos mesmos moldes do Seminário Nacional promovido pelo FNPETI; Considerando que já fora exarado o despacho de id 094f140 deferindo o prazo de 30 dias para que o MPT apresentasse os dados pertinente à entidade ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE O PEQUENO NAZARENO e para apresentar os dados bancários para a futura confecção do alvará de transferência; RESOLVE, este Juízo: I - DEFERIR o requerimento formulado na petição de id ffe6735; II - DETERMINAR a expedição de alvará para a transferência do valor de R$ 20.044,90 (vinte mil, quarenta e quatro reais e noventa centavos) em favor da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE O PEQUENO NAZARENO, observando-se, para tanto, os dados pessoais e bancários na petição de id ffe6735; III - DETERMINAR a entidade beneficiada que no prazo de 30 (trinta) dias comprove a compra dos bens indicados no pedido de destinação de valores tanto nos autos procedimento administrativo de prestação de contas do MPT, quanto nos autos da presente demanda; IV - DETERMINAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES e do MPT; V- ATRIBUIR força de intimação ao presente despacho. MANAUS/AM, 29 de maio de 2026. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO COROADO LTDA

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