Processo 0000673-55.2024.8.25.0074

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APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22208/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722773 NÚMERO ÚNICO: 0000673-55.2024.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202484100334 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - VERA LUCIA DE SANTANA MATOS ADVOGADO - BRUNNO ALVES DE OLIVEIRA DORIA - OAB: 11691/SE APELANTE - LUCIENE DE SANTANA MATOS ADVOGADO - BRUNNO ALVES DE OLIVEIRA DORIA - OAB: 11691/SE APELANTE - LEONARDO SANTANA MATOS ADVOGADO - BRUNNO ALVES DE OLIVEIRA DORIA - OAB: 11691/SE APELANTE - JOÃO RAMALHO DE SANTANA MATOS ADVOGADO - BRUNNO ALVES DE OLIVEIRA DORIA - OAB: 11691/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENS DO ESPÓLIO INDISPONÍVEIS DURANTE O INVENTÁRIO. RENDIMENTOS INDIVIDUAIS DOS HERDEIROS DE BAIXA MONTA. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUCIENE DE SANTANA MATOS E OUTROS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE ARROLAMENTO SUMÁRIO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE JOÃO BOSCO MATOS E INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS REQUERENTES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACERVO HEREDITÁRIO  COMPOSTO POR TRÊS IMÓVEIS E SALDO BANCÁRIO DE R$ 1.748,62  REVELARIA PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS E SALDO BANCÁRIO DE BAIXO VALOR INTEGRANTES DO ESPÓLIO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA INDEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS HERDEIROS QUE, INDIVIDUALMENTE, COMPROVAM RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO FAMILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIRO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER AFERIDO COM BASE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA INDIVIDUAL DE CADA REQUERENTE, E NÃO A PARTIR DA COMPOSIÇÃO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO, CUJOS BENS SÃO INDISPONÍVEIS AOS HERDEIROS DURANTE O CURSO DO INVENTÁRIO E, POR ISSO, NÃO PODEM SER COMPUTADOS COMO DISPONIBILIDADE ECONÔMICA PARA FINS DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.O SALDO BANCÁRIO APURADO VIA SISBAJUD, NO VALOR DE R$ 1.748,62, ALÉM DE INTEGRAR O ACERVO HEREDITÁRIO E ESTAR SUBMETIDO ÀS RESTRIÇÕES DE INDISPONIBILIDADE PRÓPRIAS DO PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO, É DE EXPRESSÃO ECONÔMICA INSUFICIENTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO.OS CONTRACHEQUES JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE OS HERDEIROS PERCEBEM RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS DE APROXIMADAMENTE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE SATISFAZ O REQUISITO LEGAL DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PREVISTO NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO TENDO A PARTE CONTRÁRIA APRESENTADO ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ILIDIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A TODOS OS REQUERENTES.TESE DE JULGAMENTO: A EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS E SALDO BANCÁRIO DE BAIXO VALOR INTEGRANTES DO ACERVO HEREDITÁRIO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUANDO OS HERDEIROS COMPROVAM, INDIVIDUALMENTE, RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO FAMILIAR, UMA VEZ QUE TAIS BENS SÃO INDISPONÍVEIS DURANTE O CURSO DO INVENTÁRIO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E…

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