Processo 0000673-57.2019.8.06.0107
TJCE • Agravo de Execução Penal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000673-57.2019.8.06.0107 - Agravo de Execução Penal - Jaguaribe - Agravante: Cayo Guedes Pereira da Silva - Agravado: Ministério Público Estadual - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REGIME ABERTO HARMONIZADO. AUSÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO. MONITORAMENTO ELETRÔNIC
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