Processo 0000673-63.2025.8.26.0439
TJSP • Cumprimento de Sentença
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Processo 0000673-63.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001788-39.2024.8.26.0439) (processo principal 1001788-39.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Nilton Maximiano de Oliveira - Banco Crefisa S/A - Vistos. Pugna o exequente pela penhora de ativos financeiros do executado pelo Sistema Bacenjud(Sisbajud), com vistas à quitação do débito. Pois bem. É cediço que a novel legislação penal, intitulada "Lei do Abuso de Autoridade" (Lei n. 13.869, de 05 de setembro d
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